O SNS

SNS: E agora?

Já entrámos, na prática, no período eleitoral e não será difícil prever que até às eleições no final do próximo mês, a Saúde será, inevitavelmente, o sector mais em foco na discussão política.

Alguns quadrantes políticos e ideológicos têm procurado fugir a pronunciar “serviço nacional de saúde”, tal é a aversão, e têm procurado impor no vocabulário corrente a sua preferência por “sistema nacional de saúde”.

São duas realidades diferentes.

O sistema nacional de saúde é o conjunto das instituições prestadoras de cuidados de saúde ao nível público, privado e de carácter social.

O serviço nacional de saúde é o conjunto dos serviços públicos de saúde, constituindo o instrumento operacional do direito constitucional à saúde de todos os cidadãos, independentemente das suas condições socioeconómicas.

E apesar de existir um serviço nacional de saúde (SNS), o sistema de saúde no nosso país sempre possuiu claras características de um sistema misto.

Também a nível da gestão tem sido desenvolvido um processo de mistificação visando camuflar os reais objetivos de perversão dos aspetos essenciais do SNS.

Neste caso, a propaganda dos círculos de interesses económicos privados tentam fazer crer que tanto faz se a gestão é pública ou privada.

Ora, estamos novamente perante duas realidades bem distintas

A gestão pública e a gestão privada têm finalidades diferentes.

A gestão pública tem como foco fundamental o bem comum da sociedade e a sua evolução civilizacional, a gestão privada está vocacionada para o lucro, o consumo e o negócio.

A gestão pública existe para atingir uma missão que é considerada socialmente valiosa, a gestão privada existe para maximizar o património dos acionistas, tendo com critério de bom desempenho o resultado financeiro.

A gestão pública visa a criação de valor público e a gestão privada visa obter mais dinheiro para os seus acionistas e proprietários, mediante a produção de bens e serviços vendidos com lucro.

As políticas sociais públicas foram ao longo do século passado o principal veículo impulsionador do desenvolvimento civilizacional.

O progresso e o desenvolvimento de qualquer país são incompatíveis com a pobreza e a degradação da dignidade humana dos seus cidadãos.

As políticas sociais públicas foram, sempre, uma marca distintiva dos países civilizados e virados para o progresso social e económico.

Neste contexto, a Saúde é desde há largos anos considerada, no plano internacional, um elemento imprescindível no fortalecimento da coesão social e um fator de equidade para um desenvolvimento sustentável de qualquer sociedade moderna.

O facto do nosso SNS possuir como uma das suas características essenciais o princípio da universalidade, tem contribuído para o fortalecimento de uma cidadania ativa e do princípio da inclusão, bem como tem promovido uma cultura pública de redistribuição e de solidariedade, gerando a coesão social.

Sendo a coesão social entendida como a capacidade de uma sociedade para gerir a mudança e o conflito mediante uma estrutura democrática de distribuição dos seus recursos sócio-económicos, sócio-políticos e sócio-culturais, torna-se facilmente visível que quando a coesão social entra numa fase de debilidade é inevitável o aparecimento de situações de violência, de instabilidade política e de crescimento dos conflitos sociais, tornando-se impossível assegurar, em democracia, qualquer tipo de crescimento económico num quadro geral de conflito e de instabilidade.

A exclusão social e a iniquidade na distribuição de bens e de oportunidades são sempre ameaças graves à coesão social.

E quando a coesão social fica debilitada é o próprio regime democrático que começa a estar em causa.

Apesar da brutalidade da pandemia por Covid 19, o nosso país tem conseguido fazer uma gestão altamente qualificada por parte das várias instâncias governativas que, aliás, tem sido alvo de múltiplos elogios a nível internacional.

É hoje amplamente reconhecido que os resultados obtidos no combate à pandemia tiveram na atividade do SNS o seu fator decisivo.

Estamos hoje numa situação decisiva para o futuro do SNS, que não permite mais esperas. E as próximas eleições legislativas deveriam constituir o momento clarificador dos programas que têm como prioridade a construção de uma nova etapa de redinamização do SNS, em oposição aos que visam, de formas mais ou menos encapotadas, fazer da Saúde um qualquer bem deconsumo dependente do nível socioeconómico de cada cidadão.

Para proceder à urgente redinamização do SNS, colocam-se, na minha perspetiva, as seguintes medidas prioritárias:

1 – Uma política laboral, com profissionais motivados e envolvidos nos objetivos de cada serviço de saúde, como condição determinante para atingir desempenhos globais que solucionem os problemas de saúde das populações.

Numa perspetiva organizacional, os recursos humanos são a componente crítica, sem os quais não é possível realizar as tarefas da organização.

Estas foram, a título de exemplo, duas das conclusões do relatório de especialistas da OMS em recursos humanos em 1989.

Os recursos humanos dos serviços públicos de saúde não podem continuar a ser encarados por grande parte das respetivas administrações como o “inimigo interno” a hostilizar de formasistemática, só para fazerem demonstrações de poder junto de cada tutela que as nomeou.

Não é em função dos resultados obtidos que pretendem impor-se, mas precisamente pela arbitrariedade e pela hostilidade gratuita sobre os recursos humanos que aí desenvolvem a sua atividade profissional.

2 – A implementação de um novo modelo de gestão nos serviços de saúde, que estipule a apresentação regular de contas por parte das administrações, a avaliação dos respetivos desempenhos, bem como o envolvimento dos profissionais nos objetivos assistenciais de cada estabelecimento de saúde. É inadiável acabar com o ambiente de “caserna “ que se vive em múltiplos serviços de saúde e que se tem perpetuado desde a legislação do comissariado político na gestão iniciada em 1988, num governo presidido pelo Prof Cavaco Silva.

3 - Tal como aconteceu com as autarquias, através da Lei das Finanças Locais, para conseguir maior rigor e estabilidade orçamental do seu desempenho, é urgente que seja adotada uma Lei das Finanças da Saúde que defina o regime financeiro do SNS e das unidades públicas de saúde, a dotação de verbas para pagamentos de atividades supletivas de entidades privadas, a autonomia financeira, a criação de um fundo de coesão do SNS e de um fundo de apoio ao SNS, tal com acontece com essa legislação em vigor.

Uma legislação deste tipo na saúde iria obrigar ao desenvolvimento de mecanismos gestionários de maior transparência na transferência de verbas do Orçamento de Estado para a saúde, como são, por exemplo, os contratos-programa e os orçamentos-programa.

Tudo aquilo que não se regenera, degenera!

A hora é de agir, sem desculpas.

A história responsabilizará quem não promover a saúde do SNS.

Mário Jorge Neves

Médico, membro do Observatório de Saúde António Arnaut

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