Tribunal de Contas alerta para “desmantelamento faseado” da ADSE
Relatório diz que permanência debaixo da alçada do Ministério da Saúde pode gerar conflito de interesses.
TdC diz que ADSE é sistema complementar do SNS tal como os seguros. NUNO FERREIRA SANTOs
TdC diz que ADSE é sistema complementar do SNS tal como os seguros. NUNO FERREIRA SANTOs
O adiamento da refundação da ADSE, a sua descapitalização e a redução do pacote de benefícios oferecidos “podem resultar no eventual desmantelamento faseado” do sistema complementar de saúde dos funcionários e aposentados do Estado. A chamada de atenção é deixada pelo Tribunal de Contas (TdC) no relatório que avalia o seguimento dado pelo anterior e pelo actual Governo às recomendações deixadas nas auditorias feitas entre 2011 e 2014.
“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno do financiamento da ADSE através dos impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE ou ainda a restrição do pacote de benefícios sem a participação dos quotizados/financiadores, podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, lê-se no relatório.
Neste contexto, a concorrência do sector segurador surge também como uma ameaça, uma vez que ele "beneficia com o desmantelamento da ADSE ou com a saída por renúncia" dos seus quotizados.
No documento, o TdC tece duras críticas à actuação dos vários Governos e do Estado na gestão da ADSE, notando que a têm vindo "a instrumentalizar para realizarem as suas políticas financeiras e sociais, descapitalizando-a, em prejuízo da sua sustentabilidade e à revelia da participação dos quotizados/financiados/beneficiários nessas decisões”.
O Tribunal considera que esta é uma das grande ameaças à sustentabilidade e à própria existência do sistema. Mas há outras, nomeadamente o entendimento do ministro da Saúde de que o rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública entregue de forma voluntária sob a forma de descontos à ADSE, “pode ser utilizado” para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Os juízes vão mais longe e receiam que a permanência da gestão da ADSE na alçada do Ministério da Saúde, entidade que também tutela o SNS, exponha o sistema complementar da função pública a “um potencial conflito de interesses”.
É nesse sentido que aconselham o ministro Adalberto Campos Fernandes a zelar para que a sustentabilidade do sistema “não seja prejudicada por conflitos de interesses” com os objectivos da tutela no âmbito do SNS e a assegurar que o alargamento da ADSE a novos beneficiários terá como único critério a “melhoria" da sua sustentabilidade.
Estas recomendações surgem numa altura em que há um grupo de trabalho, liderado pelo economista Pedro Pita Barros, a estudar a reformulação do governo da ADSE, que já apresentou o seu relatório preliminar.
O Tribunal alerta que é “errado pressupor que a ADSE é sustentável a prazo na sua configuração actual”. E citando um estudo realizado por uma entidade independente, a pedido da própria direcção-geral que gere a ADSE, refere que a “ADSE não é sustentável para além de 2024, apresentando défices a partir de 2019”. Mas se o crescimento anual da despesa for superior ao considerado nesse estudo, os défices podem começar a surgir “ a partir de 2017” e em 2020 deixará de ser sustentável.
O TdC recorda que a ADSE é, desde 2014, totalmente financiada pelos descontos dos seus quotizados e não é um benefício concedido pelo Estado aos seus trabalhadores nem um sistema substitutivo do SNS. É sim uma cobertura complementar de cuidados de saúde e um sistema complementar ao SNS – à semelhança dos seguros privados.
Destaca ainda que ao deixar de financiar a ADSE, o Estado privatizou a receita e lembra que ainda que os descontos para o sistema pudessem ser considerados receita pública, “esta seria consignada a determinado fim”. O próprio Tribunal Constitucional deixou claro que se destina “apenas a financiar o pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários”, lembra o organismo.
PARA ONDE FORAM OS 139 MILHÕES DE SALDO POSITIVO DO ANO DE 2015?
“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno do financiamento da ADSE através dos impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE ou ainda a restrição do pacote de benefícios sem a participação dos quotizados/financiadores, podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, lê-se no relatório.
Neste contexto, a concorrência do sector segurador surge também como uma ameaça, uma vez que ele "beneficia com o desmantelamento da ADSE ou com a saída por renúncia" dos seus quotizados.
No documento, o TdC tece duras críticas à actuação dos vários Governos e do Estado na gestão da ADSE, notando que a têm vindo "a instrumentalizar para realizarem as suas políticas financeiras e sociais, descapitalizando-a, em prejuízo da sua sustentabilidade e à revelia da participação dos quotizados/financiados/beneficiários nessas decisões”.
O Tribunal considera que esta é uma das grande ameaças à sustentabilidade e à própria existência do sistema. Mas há outras, nomeadamente o entendimento do ministro da Saúde de que o rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública entregue de forma voluntária sob a forma de descontos à ADSE, “pode ser utilizado” para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Os juízes vão mais longe e receiam que a permanência da gestão da ADSE na alçada do Ministério da Saúde, entidade que também tutela o SNS, exponha o sistema complementar da função pública a “um potencial conflito de interesses”.
É nesse sentido que aconselham o ministro Adalberto Campos Fernandes a zelar para que a sustentabilidade do sistema “não seja prejudicada por conflitos de interesses” com os objectivos da tutela no âmbito do SNS e a assegurar que o alargamento da ADSE a novos beneficiários terá como único critério a “melhoria" da sua sustentabilidade.
Estas recomendações surgem numa altura em que há um grupo de trabalho, liderado pelo economista Pedro Pita Barros, a estudar a reformulação do governo da ADSE, que já apresentou o seu relatório preliminar.
Défices já a partir de 2019
A entidade actualmente liderada por Carlos Morais Antunes defende que o alargamento da ADSE a novos quotizados “é condição sine qua non para a sobrevivência a prazo" do sistema complementar de saúde. E lembra que, actualmente por cada quotizado que efectua descontos, existem 1,5 beneficiários não contribuintes, devido à existência de mecanismos de solidariedade dentro da ADSE que deviam ser suportados pelo Orçamento do Estado e não pelos funcionários públicos e aposentados que têm de pagar uma quota mensal de 3,5%.O Tribunal alerta que é “errado pressupor que a ADSE é sustentável a prazo na sua configuração actual”. E citando um estudo realizado por uma entidade independente, a pedido da própria direcção-geral que gere a ADSE, refere que a “ADSE não é sustentável para além de 2024, apresentando défices a partir de 2019”. Mas se o crescimento anual da despesa for superior ao considerado nesse estudo, os défices podem começar a surgir “ a partir de 2017” e em 2020 deixará de ser sustentável.
O TdC recorda que a ADSE é, desde 2014, totalmente financiada pelos descontos dos seus quotizados e não é um benefício concedido pelo Estado aos seus trabalhadores nem um sistema substitutivo do SNS. É sim uma cobertura complementar de cuidados de saúde e um sistema complementar ao SNS – à semelhança dos seguros privados.
Destaca ainda que ao deixar de financiar a ADSE, o Estado privatizou a receita e lembra que ainda que os descontos para o sistema pudessem ser considerados receita pública, “esta seria consignada a determinado fim”. O próprio Tribunal Constitucional deixou claro que se destina “apenas a financiar o pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários”, lembra o organismo.
PARA ONDE FORAM OS 139 MILHÕES DE SALDO POSITIVO DO ANO DE 2015?
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